A Anvisa lançou neste mês o seu novo portal de legislação, AnvisaLegis, durante um webinar de apresentação à sociedade. O portal reúne todas as normas regulatórias da Agência, além de outras publicações relacionadas ao processo regulatório, como consultas públicas, aberturas, guias e relatórios de impacto regulatório, entre outros.

O principal objetivo do novo sistema é atender às exigências do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, que determina o padrão de linguagem de marcação de hipertexto (HTML) para a divulgação de atos normativos. O AnvisaLegis também apresenta melhorias que facilitam e tornam mais eficiente o acesso às informações regulatórias.

Entre as novidades do portal, destaca-se a possibilidade de consultar as normas da Anvisa, como as Resoluções da Diretoria Colegiada e as Instruções Normativas, filtrando as informações por áreas temáticas de atuação da Agência, como alimentos, medicamentos e cosméticos. Outra vantagem é a visualização direta das consultas públicas que estão abertas à contribuição da sociedade.

Além do acervo regulatório, o AnvisaLegis permite a busca e o acesso a diversos atos publicados pela Agência, sejam eles de caráter específico, geral ou administrativo, incluindo Arestos, Resoluções Específicas (REs) e Despachos, entre outros. Em breve, ele contará com a funcionalidade de assinatura, também conhecida como ferramenta push, que possibilitará o cadastro de e-mails para receber alertas sobre novas publicações da Agência.